Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ
- Advogado
- JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP)
Processo 0000278-65.2026.8.26.0268 (processo principal 1004387-42.2025.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Roberto de Queiroz -
Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e acolho-os, já que razão à requerida. Em 27/11/2025, houve a determinação pelo pelo Exmo. Presidente da Seção de Direito Público do E. TJSP, quando do recebimento dos recursos especial e extraordinário nos autos da ação rescisória sob número 2111455-33.2023.8.26.0000, da suspensão de todas as ações de conhecimento ou incidentes de cumprimento de sentença com fundamento na decisão proferida no mandado de segurança coletivo sob número 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Confira-se: (...) Diante de tal quadro, ADMITO o recurso especial de p.1607-55, reiterado às p. 2933-46, e DEFIRO o efeito suspensivo, em reconsideração à decisão de p. 2537-43, para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamento, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. (...).
Diante do exposto e em cumprimento ao decidido pelo Exmo. Presidente da Seção de Direito Público do E. TJSP, por isso, revendo o posicionamento anterior, SUSPENSO o trâmite dos presentes autos até o julgamento definitivo dos recursos especial e extraordinário em questão ou, então e se o caso, se houver determinação diversa sobre o tema.
Intime-se. - ADV: JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP)