Processo Nº 0000278-65.2026.8.26.0462 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0000278-65.2026.8.26.0462 - Cumprimento de sentença | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

2026

7 eventos

Agosto 20261 evento

19 ago 202600:00 · há 1 mês
Sentença
Decisão
Órgão
Foro de Poá - 1ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
BANCO ITAUCARD S.A, ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ DO PRADO NETO
Advogados
JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 125450/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 0000278-65.2026.8.26.0462 (apensado ao processo 1004269-71.2022.8.26.0462) (processo principal 1004269-71.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Espólio de Paulo José do Prado Neto e outro - Banco Itaucard S/A - O Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado não está de acordo com as diretrizes do Tribunal de Justiça de São Paulo, portanto, intimo a parte interessada a apresentar novo formulário, com a(s) correção(ões) indicada(s) na certidão acima, no prazo de 15 dias para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico.
Para tanto, deverá a parte providenciar o preenchimento e juntada do formulário MLE (www.tjsp.jus.br/PortalCustas - quadro: "Depósitos Judiciais - SAJ e EPROC / Mandado de Levantamento Eletrônico / Formulário para solicitação de MLE).. *Orientação: Deverá ser preenchido um formulário para cada beneficiário, indicando, ainda, a página na qual se encontra a procuração que outorgou, ao patrono que receberá os valores em conta, poderes específicos para receber e dar quitação Links de apoio: Modelo Institucional - Formulário MLE Manual de Orientação de Preenchimento - Formulário MLE.
Vídeo Institucional - Como preencher o formulário MLE? Após a juntada do novo formulário, será realizada nova conferência, respeitando a ordem cronológica. - ADV: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 125450/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
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Julho 20262 eventos

7 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença
Decisão

Abril 20261 evento

7 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
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Março 20263 eventos

25 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Processo 0000278-65.2026.8.26.0462 (apensado ao processo 1004269-71.2022.8.26.0462) (processo principal 1004269-71.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Espólio de Paulo José do Prado Neto - Banco Itaucard S/A -

Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito para pagamento da verba executada. Devidamente intimada a parte exequente concordou com os valores, concordando com a satisfação da obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls.35, em favor da(o) exequente, com as cautelas de estilo. Em se tratando e cumprimento de sentença, lance-se a movimentação específica nos autos principais (Cód. 61615, se o caso). As custas não foram adiantadas pela parte autora (- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição), por ser execução de honorários advocatícios.

Nos termos do artigo 1098 das NJCGJ, providencie a serventia a intimação da parte sucumbente para recolhimento da taxa judiciária e ou multa prevista no § 2º do artigo 77 do CPC, no prazo de 60 dias. INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono pelo DJE, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento abaixo discriminado. Na inércia, INTIME-SE, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, providenciar o recolhimento, em guia própria, das custas processuais no valor abaixo discriminado: Ao Estado Código 230-6 (1% do valor da causa ou, se o caso, valor mínimo de 5 UFESPs) R$ 192,10 Outros - * R$ * Total R$ * Tentada a intimação no endereço indicado nos autos e restar infrutífera, dar-se-á por intimada.

É dever da parte atualizar nos autos o respectivo endereço sempre que houver qualquer modificação, sob pena de presumirem-se válidas as intimações levadas a efeito no endereço declinado na inicial ou na defesa, conforme o caso, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.. Decorrido o referido prazo sem recolhimento, extraia-se Certidão de Dívida Ativa, encaminhando-a à Procuradoria do Estado, exceto se se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Registrada eletronicamente.

Publique-se, arquivando-se os autos oportunamente.

Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 125450/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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2 mar 202600:00 · há 7 meses

Sentença

Decisão

Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: BANCO ITAUCARD S.A, ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ DO PRADO NETO
Advogados: JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 125450/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Vistos.

I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Telefônico, atendimento de segunda a sexta das 08h às 23h59min, sábados, domingos e feriados, das 9h às 18h no número 0800-797-9818 (ligação gratuita de telefones fixos); para ligações de celular no número (11) 4199-6366; e no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br.

II- Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção

1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo.

Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais.

0000278-65.2026.8.26.0462

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