0000278-66.2023.8.26.0140

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-66.2023.8.26.0140/SP

EXEQUENTE: LUIZON GARCIA & CIA LTDAADVOGADO(A): RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB SP313934)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

INTIME-SE, pessoalmente, via mandado, o encarregado pelo Setor de Recursos Humanos da empregadora da parte executada: Associação Protetora dos Animais Desamparados de Chavantes, com endereço constante no evento 86, MAND1, para que comprove o cumprimento da determinação de desconto em folha de pagamento da executada, presente na r. sentença de evento 84, SENT1, no prazo de 5 (cinco) dias.

Modalidade do mandado a ser emitido: URGENTE.

Cumpra-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-66.2023.8.26.0140/SP

EXEQUENTE: LUIZON GARCIA & CIA LTDAADVOGADO(A): RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB SP313934)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado, cujo extrato encontra-se no evento 87, em favor da parte exequente nos termos do formulário de MLE - evento 95, doc. 02. Havendo pequena diferença entre o valor nominal ("valor depositado") contido no extrato do portal de custas juntado aos autos e o valor solicitado e contido no formulário apresentado pela parte interessada, deverá prevalecer no MLE a ser emitido o valor contido na coluna – "valor depositado". Observem-se as diretrizes contidas no Comunicado CG 12/2024.

2. Será observado no trâmite desta ação o teor do COMUNICADO CG Nº 1531/2014: "A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos Magistrados e Servidores em geral que, na impossibilidade justificada de observância do prazo previsto nos artigos 190 do Código de Processo Civil (228 do Novo Código de Processo Civil) e 97 das NSCGJ, seja conferido atendimento prioritário na expedição de guias de levantamento, precatórios, ofícios requisitórios e certidões de honorários".

3. Após a confirmação do pagamento via Portal de Custas, providencie-se a juntada do comprovante nos autos.

4. Por fim, aguarde-se o cumprimento do acordo com lançamento na MOV. suspensão.

Intime-se. Cumpra-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-66.2023.8.26.0140/SPEXEQUENTE: LUIZON GARCIA & CIA LTDAADVOGADO(A): RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB SP313934)SENTENÇA

4. HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. 4.1 Após o escoamento do prazo concedido para cumprimento do acordo, sem manifestação das partes, fica desde já ciente a parte autora do prazo de 5 (cinco) dias para dar continuidade à ação (NSCGJ, Inciso X, do artigo 196). Decorrido o prazo e certificado nos autos, independentemente de nova intimação, o feito será extinto ? (Inciso XI, parte final do artigo 196, das NSCGJ). 4.2 Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicada sobre o saldo remanescente devedor. 5. Providencie a serventia a emissão de mandado para intimação da empregadora do executado para que dê início aos descontos conforme determinado. Eventuais informações sobre pagamentos mensais deverão ser encaminhadas na conta de e-mail fornecida pela própria parte autora/exequente ou do Juizado Especial Cível de Chavantes ([email protected]);

Processo 0000278-66.2023.8.26.0140 (processo principal 1001216-78.2022.8.26.0140) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luizon Garcia & Cia Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00002786620238260140. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP)