0000278-68.2024.8.26.0128

Processo 0000278-68.2024.8.26.0128 (processo principal 1001626-80.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucivalter Expedito Silva - Darci Costa Junior - Ana Paula de Oliveira -

Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Paulo de Faria (fls. 398/402), em nome do executado, no tocante a sua quota parte (1/3 do bem), ressalvada ainda o usufruto existente no bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado acerca da penhora e do prazo para eventual impugnação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, devendo para tanto a parte exequente providenciar o recolhimento das guias e informar endereços.

Para fins de avaliação, deverá a parte exequente informar se pretende a expedição de mandado de avaliação ou comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Int. - ADV: DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), LOURIVALTER SILVA JUNIOR (OAB 132715/MG), LUCIVALTER EXPEDITO SILVA (OAB 91079/MG), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP)

Processo 0000278-68.2024.8.26.0128 (processo principal 1001626-80.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucivalter Expedito Silva - Darci Costa Junior - Ana Paula de Oliveira -

Vistos. Petição de fls. 378/379: Defiro. Ante ausência de impugnação da parte executada com relação ao bloqueio efetuado às fls. 32/35, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico de referido valor bloqueado nos autos, com juros e correção monetária, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários de fls. 379. No mais, manifeste a parte exequente em termos de prosseguimento da execução ou, se o caso, solicitando a suspensão do feito.

Prazo: 10 (dez) dias. Intime(m)-se. - ADV: DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), LUCIVALTER EXPEDITO SILVA (OAB 91079/MG), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), LOURIVALTER SILVA JUNIOR (OAB 132715/MG)

Processo 0000278-68.2024.8.26.0128 (processo principal 1001626-80.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucivalter Expedito Silva - Darci Costa Junior -

Vistos. Considerando que o veículo Ford/Ranger, placas ONG2I86, Renavam 005.***.***-80, Chassi 8AFAR23N4EJ165959 (fls. 112), realmente foi entregue/recebido pelo executado por meio de acordo/dação em pagamento entabulada no processo nº 0000952-80.2023.8.26.0128, conforme se denota às fls. 136 daquele feito, defiro a penhora postulada pelo exequente às fls. 112/113. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição.

Intime-se o executado, por meio do Diário Oficial, acerca da penhora e do prazo para eventual impugnação. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, a localização do veículo para expedição de mandado de avaliação. Int. - ADV: DARCI COSTA JUNIOR (OAB 221174/SP), LUCIVALTER EXPEDITO SILVA (OAB 91079/MG), LOURIVALTER SILVA JUNIOR (OAB 132715/MG)