0000278-68.2024.8.26.0516

Processo 0000278-68.2024.8.26.0516 (processo principal 1000471-37.2022.8.26.0516) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Millenium Distribuidora de Perfumaria e Cosméticos Ltda - Nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte autora, por carta, para dar regular andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono.

Registre-se, a propósito da intimação da parte, a regra contida no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - ADV: LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP), DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP)