0000278-68.2026.8.26.0655

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-68.2026.8.26.0655/SP

EXEQUENTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZADVOGADO(A): JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB SP254914)

DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

1- Considerando a integração entre o sistema EPROC e a Receita Federal, a migração do presente feito apontou divergência quanto a nome da executada:

Pendências de Saneamento Migração:

Divergência entre o nome no SAJ: CLAUDIO PEDROSO GONCALVES JUNIOR - ME e no eproc/RFB: SERVICOS GONCALVES LTDA.

Providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada da ficha cadastral atualizada da executada.

2- Em igual prazo, comprove o recolhimento das custas para a realização das pesquisas que solicitada.

Advirto, desde já, que as custas no sistema EPROC devem ser recolhidas no próprio sistema, a partir do botão "Custas", disponível na seção "Ações" da capa do processo, sendo vedada a modalidade de recolhimento utilizada no sistema SAJ.

Alerto que, nos termos do Provimento Conjunto nº 374/2026, Anexo II, item 3.1, que:

3.1. Os itens de recolhimento devem ser registrados pelo advogado da parte que pratica o fato gerador ou solicita a execução do serviço, ainda que beneficiário da gratuidade da justiça ou isento. (destaquei)

As orientações para realização do procedimento se encontram disponíveis por meio do link Infoeproc57.pdf.

Observo que cadastro de advogados no processo, a responsabilidade é do próprio advogado peticionante (Infoeproc nº 55). Em caso de dúvida, consultar os manuais para usuários externos, diretamente no site do Tribunal de Justiça, por meio do link Manuais e Tutoriais > Advogados.

INTIME-SE.

Várzea Paulista , 29/08/2026

Processo 0000278-68.2026.8.26.0655 (processo principal 1005000-70.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Companhia Piratininga de Força e Luz -

Vistos. INTIME-SE a parte autora para que comprove o recolhimento da taxa judiciária correspondente à 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (atentando-se ao valor mínimo de 5 UFESPs), nos termos do artigo 4º, inciso IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária à intimação da parte requerida (taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça), no prazo de 15 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. APÓS, PROSSIGA-SE. Na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação.

Intime-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)