Processo judicial

0000278-69.2026.8.26.0396

Tribunal de Justiça - São Paulo

TJSP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

TEREZINHA MARCIA BOCCHI SOLER
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ
OAB/SP 123817
ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI
OAB/SP 138023

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 5
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

5 eventos

Setembro 20262 eventos

29 set 202600:00 · há 5 dias
Intimação
D
Órgão
Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
TEREZINHA MARCIA BOCCHI SOLER
Advogados
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)
Processo 0000278-69.2026.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Terezinha Marcia Bocchi Soler -
Vistos. Defiro à autora derradeiro prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos, conforme já determinado a fls. 459, vez que os documentos juntados aos autos referem-se ao ano de 2025. Pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)
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16 set 202600:00 · há 18 dias
Intimação
D

Agosto 20261 evento

17 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Maio 20261 evento

13 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20261 evento

16 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Documentos(5)

Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: TEREZINHA MARCIA BOCCHI SOLER
Advogados: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

Processo 0000278-69.2026.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Terezinha Marcia Bocchi Soler -

Vistos. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, o que não é admitido por este juízo. Ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo requerente da gratuidade dejustiça, para se garantir a destinação do benefício àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares.

Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil,determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente sua condição de "necessitada", especialmente por meio de suaúltima declaração de imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isenção do IRPF, mediante modelo próprio disponibilizado pela RFB na internet) e três últimos comprovantes de rendimentos.

Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

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Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: TEREZINHA MARCIA BOCCHI SOLER
Advogados: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

Processo 0000278-69.2026.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Terezinha Marcia Bocchi Soler - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de Terezinha Marcia Bocchi Soler contra a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. P.I. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: TEREZINHA MARCIA BOCCHI SOLER
Advogados: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

Processo 0000278-69.2026.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Terezinha Marcia Bocchi Soler -

Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: TEREZINHA MARCIA BOCCHI SOLER
Advogados: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

Processo 0000278-69.2026.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Terezinha Marcia Bocchi Soler -

Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Cite-se a parte requerida para ofertar contestação, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)