0000278-70.2026.8.26.0137

Processo 0000278-70.2026.8.26.0137 (apensado ao processo 0003945-84.2014.8.26.0137) (processo principal 0003945-84.2014.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Geruza Flavia dos Santos -

Vistos. Anote-se a dispensa do adiantamento das custas pela parte exequente, nos termos da Lei 15.109/2025, observando que as custas não se confundem com as despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. Fica o devedor intimado, pelo portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC).

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§2º). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me para nova deliberação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica, desde já, homologado o calculo apresentado na inicial, devendo o Exequente expedir o competente precatório/RPV eletrônico, aguardando-se em fila própria o respectivo pagamento.

Int. - ADV: GERUZA FLAVIA DOS SANTOS (OAB 266012/SP)