0000278-72.2022.8.26.0602

Processo 0000278-72.2022.8.26.0602 (processo principal 1030906-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - Sorosistem Materiais Compostos S/A - Em recuperação judicial -

Vistos.

Cumpra-se o v. Acórdão. A executada encontra-se em recuperação judicial. Nos termos da legislação que rege a recuperação judicial e falência (artigo 6º da Lei 11.101/2005) suspendem-se as ações de execução, contra a empresa em recuperação ou falência. O art. 6º, parágrafo primeiro, da Lei n. 11.101/05 excepciona o caput no que toca ao sobrestamento das demandas contra o devedor, quando tratar-se de quantias ilíquidas, o que não é o caso dos autos, visto tratar-se de Cumprimento de Sentença.

Assim suspendo a execução nos termos do art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, cabendo ao exequente habilitar seu crédito na Recuperação Judicial. Somente quando da homologação do plano e concessão do pedido recuperacional, ou convolação em falência, nos termos do art. 56, § 4º da Lei Falimentar, é que se falar em extinção da execução individual. Considerando que já foi constituído o título judicial expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, observando-se o valor atualizado às fls.214 e seguintes (atualizado até julho de 2025).

Desde já, a requerimento do credor, autorizo expedição de nova certidão, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial, caso assim exigido pelo r. Juízo universal. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 81958/RJ), CARLA SANTOS MENDES (OAB 451641/SP), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP)