0000278-74.2025.8.26.0244

Processo 0000278-74.2025.8.26.0244 (processo principal 1002658-97.2018.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Marcos Bezerra dos Santos -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação previdenciária ajuizada por Marcos Bezerra dos Santos, trabalhador rural, visando à concessão de benefício por incapacidade. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 206.053,17, adotando como termo inicial dos efeitos financeiros a DER em 08/06/2011, observada a prescrição quinquenal (fls. 5/14).

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 52/54), alegando excesso de execução e sustentando que, nos termos do Tema 1.124 do STJ, o termo inicial deveria ser fixado na data da citação (28/08/2018), indicando como valor incontroverso R$ 73.420,97. A parte exequente manifestou-se às fls. 87/89, defendendo a manutenção da DER como marco inicial. Encerrado o contraditório, não houve requerimento de produção de novas provas.

A controvérsia remanescente restringe-se, portanto, à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, com reflexo direto na apuração do valor devido em execução, tratando-se de questão exclusivamente jurídica, apta a julgamento no estado em que se encontra o feito. Passo ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cabe à Fazenda Pública, em sede de impugnação, alegar eventual excesso de execução, incumbindo ao juízo verificar a estrita observância dos limites do título executivo judicial, vedada a rediscussão do mérito já acobertado pela coisa julgada.

No caso concreto, a controvérsia limita-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, diante da aplicação do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o marco inicial deve ser fixado na data da citação apenas quando a concessão do benefício decorrer de prova nova produzida exclusivamente em juízo, não submetida previamente à análise administrativa.

Assim, impõe-se verificar se a prova que fundamentou a concessão do benefício constituiu elemento probatório inédito, apto a afastar a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, ou se apenas confirmou situação fática já demonstrada perante a autarquia previdenciária. Conforme se extrai do título executivo judicial, a incapacidade laborativa do segurado e sua condição de trabalhador rural foram reconhecidas com base em elementos já submetidos à análise administrativa, tendo a prova produzida em juízo apenas confirmado a situação fática anteriormente apresentada, sem introdução de elemento probatório novo apto a deslocar o termo inicial para a data da citação.

Nessas circunstâncias, não se verifica a hipótese excepcional prevista no Tema 1.124 do STJ, razão pela qual deve ser mantido o termo inicial na data do requerimento administrativo, observados os limites fixados no título executivo e a prescrição quinquenal. Desse modo, não procede a alegação de excesso de execução formulada pelo INSS, devendo prevalecer, como parâmetro de cálculo, o marco inicial adotado pela parte exequente.

No que tange aos valores apresentados, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social, em sua peça de impugnação, não indicou qualquer erro de natureza aritmética, material ou de aplicação de índices de correção e juros na conta do autor, limitando sua resistência exclusivamente à tese jurídica relativa ao marco temporal dos efeitos financeiros do benefício. Nesse sentido, inexistindo impugnação específica quanto aos parâmetros matemáticos e aos critérios de atualização utilizados (IPCA-E e Taxa SELIC, conforme a legislação vigente), e uma vez decidida a questão jurídica em favor do exequente, a memória de cálculo de fls. 5/14 reveste-se de presunção relativa de correção, inexistindo elemento concreto capaz de infirmá-la.

Não havendo apontamento de erro material ou divergência quanto à evolução das rendas mensais, mostra-se cabível a homologação direta do valor apresentado pelo credor.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. Em consequência, HOMOLOGO a memória de cálculo apresentada pela parte exequente às fls. 5/14, fixando o débito exequendo no valor de R$ 206.053,17, atualizado até março de 2025. Considerando a rejeição integral da impugnação, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o proveito econômico decorrente da rejeição da impugnação, nos termos do artigo 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, ou após seu regular julgamento, expeça-se o competente ofício requisitório para pagamento do débito, observadas as cautelas legais.

Intime-se. - ADV: NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO (OAB 199681/SP), ELEN FRAGOSO PACCA (OAB 294230/SP)