Intimação
D- Órgão
- Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
- Advogado
- VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)
Processo 0000278-74.2026.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS -
Vistos. Nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Em razão da ausência de comunicação, reputo eficaz a intimação de fl. 113. Certifique-se o decurso do prazo sem manifestação da parte autora. Após, tornem conclusos.
Int. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)