0000278-75.2025.8.26.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000278-75.2025.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Municipio de Boituva - Apelado: Juizo Corregedor do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Boituva - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÕES FISCAIS DE VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC E ARTIGOS 5º AO 7º DO PROVIMENTO 2.738/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, É LEGÍTIMA À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1184 DO STF PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXTINÇÃO NÃO IMPEDE A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO EXECUTIVA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; PROVIMENTO 2.738/2024 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023.STF, AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 30.003/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 01.06.2018.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18.12.2023. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - 1º andar