0000278-75.2026.8.26.0394

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-75.2026.8.26.0394/SP

EXEQUENTE: PAULO CESAR GAIDOSADVOGADO(A): JOSÉ PEREIRA (OAB SP131256)EXECUTADO: SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB SP214264)ADVOGADO(A): RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB SP236623)ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB SP249623)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 14: Ante o demonstrado, reconsidero a Decisão do Evento 10, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença.

1- Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, é necessária a intimação do devedor ao cumprimento da sentença, como condição para aplicação da multa e da incidência de honorários de advogado ali previstos.

2- Assim, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos, pela imprensa oficial, a efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, a ser devidamente atualizado até o dia do pagamento, no prazo de 15 dias (art. 513, § 2º, I, do CPC).

3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, do CPC).

4- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC).

5- Decorrido o prazo referido sem pagamento e sem impugnação, certifique-se e intime-se o credor a apresentar memória atualizada do débito, com a inclusão da multa e dos honorários de advogado mencionados, e a indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000278-75.2026.8.26.0394/SP

EXEQUENTE: PAULO CESAR GAIDOSADVOGADO(A): JOSÉ PEREIRA (OAB SP131256)EXECUTADO: SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB SP214264)ADVOGADO(A): RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB SP236623)ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB SP249623)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 14: Ante o demonstrado, reconsidero a Decisão do Evento 10, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença.

1- Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, é necessária a intimação do devedor ao cumprimento da sentença, como condição para aplicação da multa e da incidência de honorários de advogado ali previstos.

2- Assim, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos, pela imprensa oficial, a efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, a ser devidamente atualizado até o dia do pagamento, no prazo de 15 dias (art. 513, § 2º, I, do CPC).

3- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, do CPC).

4- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC).

5- Decorrido o prazo referido sem pagamento e sem impugnação, certifique-se e intime-se o credor a apresentar memória atualizada do débito, com a inclusão da multa e dos honorários de advogado mencionados, e a indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Processo 0000278-75.2026.8.26.0394 (processo principal 1002803-18.2023.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Cesar Gaidos - Energia Solar Pp - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00002787520268260394.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)