0000278-76.2023.8.26.0169

Processo 0000278-76.2023.8.26.0169 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - S.M.S. -

Vistos. Providencie a z. serventia a unificação das penas em relação ao executado acima. Assim, identifique-se o processo somador (principal), ou seja, aquele que tenha a maior pena, sendo iguais as penas, o mais antigo dentre as execuções, lançando no histórico de partes o código "290 - unificação de penas" e inserindo os apensos. Após, certifique-se nos processos somados a unificação com a certidão de cartório de código 361082, remetendo-os à fila de "processos somados/apensados", prosseguindo-se apenas no processo somador.

Tudo concluído, nos autos do processo somador, junte-se cópia da presente decisão (se o caso) e expeça-se novo cálculo da pena, abrindo vista ao Ministério Público.

Cumpra-se - ADV: MARINA MARANHO DE CAMARGO CHIARELI (OAB 480637/SP)

Processo 0000278-76.2023.8.26.0169 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - S.M.S. -

Vistos. Antes de analisar o pedido formulado pelo MD Representante do Ministério Público, requerendo que a executada passe a cumprir a pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, intime-se a executada acima para que compareça em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, do período compreendido entre 13 e 16 horas e justifique o motivo de descumprir a pena restritiva de direito imposta e não ter comparecido à audiência designada, bem como para que providencie o necessário para o cumprimento, sob pena de ser decretada a regressão para regime mais gravoso, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO.

Cumpra-se. - ADV: MARINA MARANHO DE CAMARGO CHIARELI (OAB 480637/SP)