Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Processo 0000278-76.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - José Alves da Silva - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 17 de agosto de 2026. - ADV: ERICK AUGUSTO VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 481956/SP)
2025
Processo 0000278-76.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - José Alves da Silva - Considerando que o(a) executado(a) José Alves da Silva encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 2ª RAJ. - ADV: ERICK AUGUSTO VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 481956/SP)
Processo 0000278-76.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - José Alves da Silva - Manifeste-se a Defesa. - ADV: ERICK AUGUSTO VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 481956/SP)
Processo 0000278-76.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - José Alves da Silva - Ciência da juntada de instrumento de MANDATO (procuração/substabelecimento). Procedido o cadastro do(a) defensor(a) constituído, defiro a vista dos autos. No mais, observe o defensor o dever de comparecer aos atos do processos e, em caso de renúncia/revogação do mandato, deverá juntar os documentos comprobatórios, para se desincumbir do encargo.
Nesse sentido, o Código de Processo Penal dispõe: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.(Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) (...) § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.(Incluído pela Lei nº 14.752, de 2023) - ADV: ERICK AUGUSTO VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 481956/SP)
Processo 0000278-76.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - José Alves da Silva -
Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE o regime semiaberto outorgado ao(à) sentenciado(a) José Alves da Silva, evadido do(a) Local da Última Prisão da Parte Sel >. Expeça-se Mandado de Recaptura no regime fechado. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Int. - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)
Processo 0000278-76.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - José Alves da Silva - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)
ADV: Lilian Mota da Silva (OAB 275890/SP) Processo 0000278-76.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: José Alves da Silva -
Vistos. Abra-se nova vista ao Ministério Público em 9/10/25, uma semana antes do preenchimento do requisito objetivo.
Processo 0000278-76.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - José Alves da Silva -
Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 38 (trinta e oito) dias da pena do(a) executado(a) José Alves da Silva, Hortolândia - CPP (Penit. I). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes.
Intime-se. - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP)