0000278-76.2025.8.26.0696

Processo 0000278-76.2025.8.26.0696 (processo principal 1000275-41.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - José Maria Vidal Sobrinho Filho -

Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a expedição de MLE em favor do exequente e nos moldes do formulário de fls.46, já foi determinada na sentença de fl 58/59. Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 357996/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 0000278-76.2025.8.26.0696 (processo principal 1000275-41.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Julio Cesar Garcia - José Maria Vidal Sobrinho Filho -

Vistos.

1) Ante os termos da certidão de fl. 43, CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados via Sisbajud a fl. 38/40 - R$ 489,88. Proceda-se a transferência de referido valor, via SISBAJUD, para conta judicial vinculada aos presentes autos. Efetivado o depósito judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônicos em favor da exequente, conforme formulário do MLE de fls. 46, desde que conferido pela serventia a conformidade com os termos do Comunicado CG nº 12/2024.

2) No mais, considerando que o valor bloqueado não satisfaz integralmente a obrigação, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), FELIPE DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 357996/SP)