0000278-76.2026.8.26.0038

Processo 0000278-76.2026.8.26.0038 (apensado ao processo 1005171-98.2023.8.26.0038) (processo principal 1005171-98.2023.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.A.F. - R.J.S. -

Vistos. Anote-se a gratuidade deferida ao(à)s exequente; Defiro a emenda à inicial (fls. 50); Na forma dos artigos 528 § 8º e 523 "caput" do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto (CPC 523) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523 § 1º); Em caso de pagamento parcial, a multa e honorários serão calculados pelo saldo remanescente (CPC 523 § 2º); Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo mencionado no item "1", mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (CPC 517), que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN (OAB 202976/SP), ANA LIS TEIXEIRA MAGRI (OAB 389484/SP)

Processo 0000278-76.2026.8.26.0038 (apensado ao processo 1005171-98.2023.8.26.0038) (processo principal 1005171-98.2023.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.A.F. - R.J.S. -

Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se; Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia processual, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; Constato que, embora o débito executado no cumprimento de sentença seja indicado no valor de R$ 3.782,80 (fls. 4), a parte exequente atribuiu à causa valor diverso, o que não corresponde ao montante efetivamente executado; Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que visam à cobrança de prestações vencidas, como ocorre nos cumprimentos de sentença de alimentos, deve corresponder à soma das parcelas devidas, não podendo ser fixado de forma desconforme ao débito executado; Diante disso, providencie o(a) exequente a emenda à inicial, adequando o valor da causa ao montante do débito executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único).

Intime-se. - ADV: MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN (OAB 202976/SP), FELIPE PEREIRA MAROUBO (OAB 423717/SP)