0000278-78.2023.8.26.0233

Processo 0000278-78.2023.8.26.0233 (processo principal 1001385-87.2016.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.K.A.L. - E.A.L. - A exequente busca a adoção de medida executória atípica (Bloqueio da CNH) fundamento no art. 139, IV, do CPC, com o fito de assegurar o cumprimento da obrigação buscada no feito executivo. Pois bem. Parece bastante claro que ao editar a regra acima transcrita, pretendeu o legislador garantir ampla e plena efetividade às decisões judiciais.

Todavia, a matéria se encontra com sua apreciação suspensa por força do quanto disposto pelo art. 1.036, do CPC em vigor, sendo caso de se destacar que a presente demanda deve ter o seu trâmite interrompido, o que se dá em razão dos limites definidos pelo

C. STJ, por ocasião da vinculação do julgamento do ponto em desate ao quanto enfrentado em Recursos Especiais nº 1955539/SP, e nº 1955574/SP, em razão da aplicação do rito dos recursos repetitivos a casos de igual natureza, por análise que indica como Tema Nº 1.137, acionado com o objetivo de: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos..

Nos Recursos Especiais mencionados fora determinado expressamente a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. De certo, com o objetivo de evitar decisões divergentes emanadas dos Tribunais, e com fundamento no quanto disposto pelo artigo 1.037, II, do CPC, de rigor a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes de desate, sejam estes individuais ou coletivos, e que versem sobre a questão, estes hoje em tramitação, ao menos até que se atinja a solução derradeira acerca da matéria que assim se tem em debate, a se dar com a definição dos limites em discussão em relação ao tema.

Por força do quanto exposto, inadmissível se mostra, ao menos por agora, o prosseguimento na análise do feito, com o consequente enfrentamento da matéria em discussão nos autos, ao menos sem que antes se tenha acesso ao resultado do julgamento dos recursos tidos como de caráter Repetitivo, a se dar junto ao