0000278-79.2025.8.26.0695

Processo 0000278-79.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001577-45.2023.8.26.0695) (processo principal 1001577-45.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Souza dos Santos - Darlan Pereira Santos -

Vistos. Ante o certificado à fl. 57, expeça-se o necessário. Advirto, desde logo, que a expedição do MLE será realizada pela serventia em ordem cronológica, observadas, contudo, as prioridades de tramitação processual, tais como: idoso (maiores de 80 anos e maiores de 60 anos), pessoa com deficiência e criança/adolescente. Ademais, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento.

Eproc: Considerando a iminente migração dos processos em trâmite do sistema SAJ para o sistema EPROC, e a necessidade de garantir a regularidade das comunicações processuais, DETERMINO que todos os advogados, peritos e demais auxiliares da Justiça que atuam neste feito, caso ainda não o tenham feito, providenciem, sob sua exclusiva responsabilidade, o respectivo cadastro no novo sistema. Fica desde já consignado que a omissão no cadastramento impedirá o recebimento de intimações via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), não podendo eventuais vícios processuais decorrentes de tal inércia ser arguidos, futuramente, como causa de nulidade, por se tratar de ônus que incumbe ao próprio profissional.

Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações:

1. Do Cadastramento: O cadastro deverá ser realizado diretamente no portal EPROC, selecionando-se as opções Cadastre-se AQUI! e, em seguida, Cadastrar Advogado. Recomenda-se a utilização da modalidade Cadastro com certificado digital.

2. Da Habilitação nos Autos: A habilitação ocorrerá, em regra, de forma automática após o protocolo da procuração ou substabelecimento. Caso a habilitação automática não se efetive, caberá ao interessado contatar a unidade jurisdicional para as providências necessárias.

3. Do Suporte Técnico: Eventuais dúvidas ou dificuldades técnicas deverão ser dirimidas por meio dos canais oficiais de suporte do TJSP, a saber: * WhatsApp (Autoatendimento): +55 (11) 96575-9558 * Portal de Suporte: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ * Manuais e Orientações: https://www.tjsp.jus.br/eproc Esclareço, por fim, que o procedimento de cadastro é de responsabilidade pessoal e intransferível do profissional, não dispondo a serventia judicial de meios para realizá-lo.

Processo 0000278-79.2025.8.26.0695 (apensado ao processo 1001577-45.2023.8.26.0695) (processo principal 1001577-45.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Márcio Souza dos Santos - Darlan Pereira Santos -

Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Anoto que a taxa judiciária devida foi devidamente recolhida às fls. 32/33. Item Informação Data da distribuição 22/04/2025 Valor da demanda (crédito a satisfazer) R$ 46.487,73 Percentual aplicável 2% (peticionado a partir de 03/01/2024) Valor da UFESP em 2025 R$ 37,02 Valor da taxa de 2% R$ 929,75 (2% de R$ 46.487,73) Valor mínimo (5 UFESPs) R$ 185,10 Valor máximo (3.000 UFESPs) R$ 111.060,00 Valor devido (aplicado o limite) R$ 929,75 (dentro dos limites mínimo e máximo) Forma de recolhimento Guia DARE-SP - Código da Receita: 230-6 Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl.

3) no valor de R$ 46.487,73, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, recolha as custas de pesquisa/bloqueio na guia FEDTJ, cód. 434-1, ficando, após, deferido acesso on-line aos sistemas SISBAJUD para solicitação de bloqueio e transferência no valor atualizado, bem como acesso ao sistema RENAJUD, para proceder ao bloqueio da transferência de veículos encontrados em nome do(s) executado(s), até ulterior deliberação deste Juízo.

ADV: Victor de Almeida Dias (OAB 375544/SP) Processo 0000278-79.2025.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Souza dos Santos -

Vistos. Inicialmente, providencie a exequente a juntada de todos os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, quais sejam: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado e demais documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. No mesmo prazo, considerando a alteração promovida pela Lei n° 17.785/2023 nos dispositivos da Lei n° 11.608/2003, que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito para a instauração de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária e de eventuais despesas para intimação, conforme estipulado pela nova legislação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por fim, deverá realizar, ainda, a correção do cadastro processual do polo passivo junto ao sistema SAJ, com a inclusão do(s) executado(s). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: Manual Complemento do Cadastro no Peticionamento Eletrônico - Portal e-SAJ. Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se. Cumpra-se.