Intimação
D- Órgão
- Foro de Pilar do Sul - Vara Única
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- P. L. S. P.
- Advogado
- JUAREZ MÁRCIO RODRIGUES (OAB 197773/SP)
Processo 0000278-90.2024.8.26.0444 - Execução da Pena - Aberto - P.L.S.P. -
3. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) PEDRO LUÍS SANDOVAL PEREIRA, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta nos autos de origem nº 1501234-66.2023.8.26.0444, da Vara Única do Foro de Pilar do Sul.
4. Não havendo interesse recursal pelas partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data.
5. Expeça-se ofício ao IIRGD e ao TRE.
6. Nos termos da Resolução nº 417/2021 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 36/2025 do TJSP, expeça-se Mandado de Revogação de Medida Cautelar Diversa da Prisão, Protetiva de Urgência ou em Execução, pelo Portal BNMP 3.0. 6.1 Outrossim, arquive-se a guia de execução (BNMP), se necessário.
7. Realizem-se as anotações dos eventos devidos nos processos de conhecimento, realizando-se o arquivamento definitivo dos feitos, se o caso.
7. Comunique-se ao juízo de origem a extinção da sanção, consoante art. 480, §3º, das NSCGJ.
8. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas necessárias. - ADV: JUAREZ MÁRCIO RODRIGUES (OAB 197773/SP)