0000278-90.2025.8.26.0562

Processo 0000278-90.2025.8.26.0562 (processo principal 1020679-30.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.D.R. - - G.D.S. - L.S.S.B. -

É o relatório.

DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a assinatura lançada pelo executado no termo de acordo de fls. 80/83 apresenta manifesta discrepância visual em relação àquela constante em seu documento de identidade a fl. 12 e na procuração ad judicia de fl.

13. Somado a isso, o nome do executado grafado na peça de acordo não corresponde à sua correta identificação civil. Tais vícios maculam a certeza quanto à real manifestação de vontade do devedor, elemento essencial à validade do negócio jurídico. Observo, ainda, que a petição de acordo indica número de processo diverso, fazendo referência aos autos do cumprimento de sentença sob o rito da penhora, e não ao presente feito, que tramita sob o rito da constrição pessoal, causando dúvida acerca da pertinência temporal do valor acordado.

Ademais, as partes deixaram de especificar de forma discriminada quais parcelas alimentares (vencidas e vincendas) estão abrangidas pela transação. Não se olvide que, em sede de procedimento executório de alimentos, a clareza quanto ao valor atual da dívida e ao período englobado pelo acordo é imprescindível para fins de reconhecimento da quitação, ou apuração de débito remanescente, tudo voltado a evitar futuras discussões.

Dessa forma, INDEFIRO, por ora, a homologação do acordo de fls. 80/83 e, por conseguinte a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, ante a ausência de pressupostos de validade da transação apresentada. Nesse sentido, determino que as partes, no prazo de 24 horas, procedam à retificação dos termos do acordo, apresentando nova minuta que contenha a correta qualificação do executado (esclarecendo a confusão acerca de seu nome e divergência de assinaturas); a indicação do valor total e atualizado da dívida exequenda referente a estes autos (rito de prisão); menção a quais meses se refere a dívida englobada no acordo.

Por fim, ressalto que, acaso o acordo também englobe o incidente de cumprimento de sentença que tramita sob o rito da penhora, tal circunstância deverá ser expressamente especificada em seus termos. Com a apresentação da nova petição de acordo, abra-se vista com urgência ao Ministério Público para manifestação e tornem conclusos também com urgência. Ciência o Ministério Público. Int. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP), BRUNA DE SOUZA FRAGA (OAB 369031/SP)