0000278-90.2026.8.26.0389

Processo 0000278-90.2026.8.26.0389 (processo principal 1500626-26.2026.8.26.0618) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Jaíne dos Santos Leite - Instada a prestar esclarecimentos, a requerente explicou as razões pelas quais o veículo se encontrava na posse de Bruno, a natureza da relação jurídica existente entre ambos relativamente ao bem, bem como apresentou documentos (fls. 21/24) O Ministério Público se opôs ao pedido (fls. 28/29).

É o caso de se deferir o pedido. Com efeito, anoto que o automóvel foi apreendido em ocorrência que deu causa à instauração do inquérito policial (autos principais), cuja notitia criminis apontava que o bem, produto de furto, estava na posse de terceiros. A documentação acostada aos autos demonstra que a requerente é a proprietária do veículo, inexistindo elementos concretos a indicar sua participação nos fatos investigados ou que o bem constitua produto ou proveito de infração penal.

Além disso, o Ministério Público não demonstrou a utilidade ou necessidade da manutenção da apreensão para a persecução penal, tampouco há controvérsia acerca da identificação do automóvel ou risco de perecimento da prova. Nessas condições, preenchidos os requisitos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se a restituição do bem à requerente.

Posto isso, defiro o pedido de restituição, devendo o bem objeto da presente ser entregue em mãos do postulante, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue à autoridade competente.

Intime-se. - ADV: VITORIA ALMEIDA BARROS ROCHA (OAB 459665/SP)

Processo 0000278-90.2026.8.26.0389 (processo principal 1500626-26.2026.8.26.0618) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Jaíne dos Santos Leite -

Vistos. Cuida-se de pedido de restituição formulado por Jaíne dos Santos Leite sob o argumento de que é proprietária do veículo apreendido nos autos, sustentando que o bem não possui utilidade para a persecução penal, razão pela qual requer sua imediata devolução. Todavia, conforme bem observado pelo Ministério Público, a requerente limitou-se a afirmar sua condição de proprietária do veículo, sem apresentar esclarecimentos minimamente satisfatórios acerca das circunstâncias em que o bem se encontrava na posse de terceiro quando de sua apreensão.

Com efeito, consta dos autos que o veículo estava na posse de Bruno da Silva Ferreira, o qual, por ocasião da apreensão, declarou ser o proprietário do bem. Tal circunstância evidencia controvérsia relevante acerca da titularidade e da posse legítima do veículo, inviabilizando, ao menos por ora, a restituição pretendida. Nessa perspectiva, antes da apreciação definitiva do pedido, deverá a requerente esclarecer, de forma detalhada, as razões pelas quais o veículo se encontrava na posse de Bruno, bem como a natureza da relação jurídica eventualmente existente entre ambos relativamente ao bem (comodato, empréstimo, compra e venda não formalizada ou outra situação pertinente).

Outrossim, deverá ser juntada declaração subscrita por Bruno, esclarecendo as circunstâncias de sua posse sobre o veículo e manifestando-se expressamente acerca da alegada propriedade da requerente, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido de restituição. Int. - ADV: VITORIA ALMEIDA BARROS ROCHA (OAB 459665/SP)