0000278-90.2026.8.26.0486

Dessa forma, impõe-se o acolhimento da emenda e a regularização do cadastro processual junto ao sistema eletrônico.

2. Superada a correção do polo passivo, verifica-se que o exequente reitera a pretensão de ver apreendido o veículo VW Gol 1996/1997 em posse de terceiro estranho à relação processual originária, sob o argumento de que o automóvel estaria com o profissional liberal mencionado na petição inicial do cumprimento de sentença.

Todavia, o pedido direto de constrição e desapossamento imediato em face de terceiro não comporta acolhimento no bojo deste cumprimento de sentença.

Com efeito, os atos executivos fundados em título judicial devem ser direcionados contra quem figurou como parte na relação de conhecimento e sofreu a condenação, inexistindo título executivo oponível diretamente contra a pessoa indicada como atual possuidora.

Ademais, compulsando os autos do processo de conhecimento nº 1000850-34.2023.8.26.0486, constata-se que o mandado de reintegração de posse restou expressamente negativo (fls. 55). Naquela oportunidade, o Oficial de Justiça certificou que o veículo não foi localizado e que o executado Edson Aragão declarou ter alienado o bem a terceiro.

Posteriormente, em decisão preclusa nos autos principais (fls. 60-61), este Juízo já havia assentado a inocuidade da medida possessória direta em virtude da alienação do bem móvel, indeferindo a mera reexpedição de mandado possessório e determinando a observância do procedimento pertinente, inclusive quanto à eventual conversão da obrigação em perdas e danos.

Outrossim, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) encartado no evento 18, demonstra que o veículo VW Gol, placa CGX1820, ano/modelo 1996/1997, sequer se encontra registrado em nome de qualquer dos litigantes, mas sim em nome de João Batista de Melo, o que reforça a complexidade possessória e registral da cadeia de transferências do bem móvel, inviabilizando qualquer ordem constritiva direta de natureza executiva contra terceiros sem o devido processo legal.

Tratando-se de execução de obrigação de entregar coisa certa fundada em título executivo judicial, o procedimento adequado impõe, em primeiro lugar, a intimação formal do devedor Edson Aragão para que cumpra voluntariamente o comando sentencial, ato já realizado nos autos de conhecimento.

Tendo em vista que o bem não foi entregue pelo devedor e restando impossibilitada a entrega da coisa, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, apurando-se o valor equivalente ao bem móvel para execução pecuniária, conforme preceitua a legislação processual civil aplicável e o art. 499 do Código de Processo Civil, viabilizando a satisfação patrimonial do exequente sem afronta aos direitos de terceiros.

3. Ante o exposto, recebo a petição e documento jutado no evento 18 como emenda à petição inicial e determindo ao cartório judicial que proceda à retificação do polo passivo no sistema processual, fazendo constar Edson Aragão como executado, excluindo-se o terceiro Fagner Ribeiro.

4. Indefiro o pedido de expedição imediata de mandado de busca e apreensão ou de reintegração de posse direcionado a terceiro estranho à lide, conforme fundamentação supra.

5. Expeça-se mandado para intimação do executado EDSON ARAGÃO, por carta com aviso de recebimento no endereço informado no Evento 18, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de entregar o veículo VW Gol, ano/modelo 1996/1997, placa CGX1820, ao exequente, ou comprove documentalmente sua impossibilidade absoluta.

6. Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da obrigação nem manifestação fundamentada do executado, poderá a obrigação de entregar coisa certa ser convertida em perdas e danos com esteio no art. 499 do Código de Processo Civil, fixando-se desde logo a quantia equivalente para posterior execução por quantia certa;

7. Fica o exequente ciente de que, caso pretenda a imediata conversão em perdas e danos pelo valor equivalente ao automóvel, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito pecuniário no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Órgão

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quatá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIVAL NUNES DA CRUZ

Advogado

AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)

Órgão

Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIVAL NUNES DA CRUZ

Advogado

AGEMIRO SALMERON (OAB 62489/SP)