0000278-95.2025.8.26.0334

Processo 0000278-95.2025.8.26.0334 (processo principal 1000579-30.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Ivonete Gomes Lio Giroto - BANCO CETELEM S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. -

Vistos. Inicialmente, converto em penhora o bloqueio de valores realizado à fl. 90, no montante de R$ 25.657,92 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), quantia que permanece à disposição deste Juízo para garantia da presente execução, conforme requerido pelo executado (fl. 95). Apresentados os cálculos do débito exequendo pela parte credora, em sede de cumprimento de sentença, estes foram tempestivamente impugnados pela parte devedora às fls. 49/52 e 94/97.

Tendo em vista a divergência entre os valores apontados pelas partes no que diz respeito aos cálculos, e não dispondo este juízo de setor de contadoria, indispensável a realização de perícia contábil. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, o ônus pelo pagamento dos salários periciais compete aos executados/impugnantes, pois na fase de cumprimento de sentença incumbe ao devedor arcar com a antecipação dos honorários do perito contábil, conforme pacificado no Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando ao cumprimento de sentença o disposto no art. 95 do CPC/2015 ainda que determinada a perícia de ofício pelo juiz.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que nomeou perito contábil e determinou o rateio de honorários entre as partes - Na fase de cumprimento de sentença incumbe ao devedor arcar com a antecipação e pagamento dos honorários periciais - Tema n. 871 do STJ - Inaplicabilidade do art. 95 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023713-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Para realização da perícia nomeio o contador MARCIO ANTONIO SIQUEIRA MARTINS, e-mail [email protected], regularmente inscrito no Portal dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso.

Intime-se o perito para que estime os seus salários periciais bem como para que manifeste a aceitação do encargo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá as partes executadas efetuarem o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Com o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

Processo 0000278-95.2025.8.26.0334 (processo principal 1000579-30.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Ivonete Gomes Lio Giroto - BANCO CETELEM S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. -

Vistos.

1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via SisbaJud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art. 835, I, do CPC.

2-

Intime-se o(a)(s) exequente(s) para recolher taxa de pesquisa, no prazo de 05 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita e não tenha recolhido, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC).

3- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito.

4- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira:

I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e

II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, para se evitar prejuízo às partes (art. 854, §5º, do CPC).

5- Cumprido o item 4, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar(em) a penhora, no prazo de 15 dias (; 917, II, e 854, §3º, do CPC).

Processo 0000278-95.2025.8.26.0334 (processo principal 1000579-30.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Ivonete Gomes Lio Giroto - BANCO CETELEM S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Sobre o decurso do prazo para pagamento voluntário, manifeste-se o(a) exequente em 15 (quinze) dias. Fica o(a) exequente intimado(a) também a: Caso seja beneficiário da justiça gratuita: incluir na planilha atualizada do débito o valor da Taxa Judiciária, qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o mínimo de 5 UFESPs e o valor das Taxas de Pesquisas, (01 UFESP por pesquisa requerida e, no caso de Ordem de Bloqueio Reiterada, 03 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o Comunicado Conjunto 951/2023 e em atenção ao Comunicado Conjunto 358/2025.

Caso não seja beneficiário da justiça gratuita: comprovar nos autos o pagamento da Taxas de Pesquisas, (01 UFESP por pesquisa requerida e, no caso de Ordem de Bloqueio Reiterada, 03 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ANNY VITORIA PERES (OAB 424291/SP), ANNY VITORIA PERES (OAB 424291/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)