0000278-98.2023.8.26.0582

Processo 0000278-98.2023.8.26.0582 (processo principal 3000464-22.2013.8.26.0582) - Liquidação por Arbitramento - Telefonia - Vanilda Matocheck Pedroso - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Vanilda Matocheck Pedroso em face de Telefonica Brasil S.A.. Às fls. 168/171 as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial. O acordo realizado entre as partes deve ser homologado, na ausência de vício ou ilegalidade aparente.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a avença extrajudicial de fls. 168/171. Assim, DECLARO EXTINTA a presente ação, com o JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Em não havendo interesse recursal das partes, em virtude de tratar-se de acordo, transitará a presente em julgado nesta data, dispensada certidão.

Eventuais custas em aberto, nos termos do artigo 90, §2º do Código de Processo Civil. Com as cautelas de praxe e observadas as N.S.C.G.J, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), PEDRO PEREIRA LOPES (OAB 179740/RJ), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), MARCOS ANTONIO Z DE CASTRO RODRIGUES (OAB 76999/SP)