0000278-98.2025.8.26.0624

DESPACHO

Nº 0000278-98.2025.8.26.0624/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Cassia de Fátima Carriel Peixoto - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 13/07/2026 às 00:02. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000278-98.2025.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cassia de Fátima Carriel Peixoto - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTARECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR ISOLADO. INSUFICIÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS É MEDIDA EXCEPCIONAL E EXIGE A COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. O LAUDO MÉDICO PARTICULAR, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E, PRINCIPALMENTE, A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS JÁ DISPONIBILIZADAS PELO SUS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM A PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RESPECTIVA NEGATIVA DO ENTE DEMANDADO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE TORNA INSUBSISTENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, IMPONDO SUA EXPRESSA REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 0000278-98.2025.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cassia de Fátima Carriel Peixoto - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 03/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - 16º Andar, Sala 1607