Intimação
D- Órgão
- Foro de Miguelópolis - 1ª Vara
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- EMIDIO BARROS MATOS JUNIOR
- Advogados
- TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP)
Processo 0000426-57.2022.8.26.0352 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Emidio Barros Matos Junior -
Vistos. Na esteira da decisão anterior, que concedeu prazo para o Ministério Público manifestar-se acerca do pedido de indulto, ACOLHO em parte os embargos de declaração,apenas para sanar o vício procedimento, porém, mantenho integralmente o mérito da decisão embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.
Int. - ADV: FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP)