0000426-57.2023.8.26.0470

ADV: Ricardo Barris Henrique (OAB 384510/SP) Processo 0000426-57.2023.8.26.0470 - Comunicado de Mandado de Prisão - Reqdo: Paulo Hamilton Nacaratto - "Feitas estas considerações, não se verifica, à luz dos elementos constantes dos autos, a existência de qualquer irregularidade apta a macular a legalidade do cumprimento da prisão, bem como não há elementos que permitam concluir ter havido tortura, maus tratos, excessos policiais ou, ainda, descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso.

Assim, estando regular a prisão efetuada, é o caso de se manter a ordem prisional. Comunique-se a Autoridade Policial responsável, via Portal Eletrônico ou por e-mail, para as providências necessárias. Expeça-se a certidão de honorários ao dativo que atuou no feito. Regularizados os autos encaminhe-se ao distribuidor para distribuição à Comarca competente. Saem os presentes devidamente intimados e cientificados."