0000463-51.2025.8.26.0426

Processo 0000463-51.2025.8.26.0426 (processo principal 0000851-90.2021.8.26.0426) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - 1.O direito da parte autora ao recebimento Bisoprolol (30 comprimidos por mês) já foi reconhecido pela sentença de fls.61/67 dos autos principais.

A necessidade do uso do medicamento permanece a mesma, bem como a obrigação de fornecimento da parte requerida continua vigente, mudando-se apenas a dosagem conforme necessidades descritas no atestado médico de fls. 01/02. Ou seja, não há nova causa de pedir e não se justifica a propositura de nova ação. Portanto, DETERMINO à parte requerida que passe a fornecer a autora o medicamento Bisoprolol 10 mg (30 comprimidos por mês), ou seu equivalente genérico, permanecendo no mais conforme determinado na sentença. 2.Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.Servirá a presente decisão de ofício a Secretaria de Saúde. - ADV: PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE (OAB 364812/SP)