0000463-53.2026.8.26.0414

Processo 0000463-53.2026.8.26.0414 (processo principal 1001038-78.2025.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Cláudia Ferreira Mendes Moura - Banco Pan S/A -

Vistos. Satisfeito o débito, conforme noticiado a fl. 13, julgo extinta a presente ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que o feito está sendo extinto por pedido formulado pela própria parte autora, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação.

Providencie o executado o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de até sessenta dias. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. PIC. - ADV: BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA (OAB 441099/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), BRUNA APARECIDA ÁRTICO BARBOZA (OAB 435677/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Processo 0000463-53.2026.8.26.0414 (processo principal 1001038-78.2025.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adriana Cláudia Ferreira Mendes Moura - Banco Pan S/A -

Vistos. Estendo, para este feito, os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao (à) exequente nos autos da ação de conhecimento. Anote-se.

Intime-se o(a) requerido(a) (ora executado(a), na pessoa de seu procurador constituído (Art. 513, §2º, I, CPC), para que deposite o valor cobrado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de incidir sobre o valor do débito multa de 10% e honorários advocatícios de 10% em fase de execução. Decorrido o prazo assinalado sem pagamento, manifeste-se, no prazo de 5 dias, o(a) exequente, em termos de prosseguimento.

No silêncio, observadas as formalidades legais, remetam-se estes autos ao arquivo. Não efetuado o depósito, aguarde-se pelo prazo para eventual interposição de impugnação, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, manifeste-se, no prazo de 5 dias, o(a) exequente. Decorrido o prazo assinalado sem impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 5 dias.

Após, com ou sem resposta do(a) credor(a), tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA (OAB 441099/SP), BRUNA APARECIDA ÁRTICO BARBOZA (OAB 435677/SP)