0000489-97.2025.8.26.0604

Processo 0000489-97.2025.8.26.0604 (processo principal 1009874-23.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - José Assis de Souza - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00004899720258260604.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), ANNA MARIA DE CARVALHO (OAB 194617/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 0000489-97.2025.8.26.0604 (processo principal 1009874-23.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - José Assis de Souza - Fls.39/43 e peças sigilosas: Não há nulidade a ser reconhecida. Os atos processuais gozam de presunção de veracidade, isto é, reputam-se válidos conforme certificados nos autos até prova em contrário, o que não ocorreu.

O oficial de justiça consignou ter orientado o executado quanto ao pagamento ou à apresentação de defesa. A constituição de advogado é faculdade legal, não sendo possível alegar desconhecimento da lei, sobre sua necessidade e os efeitos da revelia. Defiro a gratuidade da justiça, diante da atuação de advogado dativo. Sublinho que a benesse, contudo, não retroage, pois produz efeitos a partir de sua concessão, não alcançando atos já praticados, sob pena de violação à segurança jurídica, sobretudo diante da ausência de comprovação da hipossuficiência à época da formação do título.

Com isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, o qual prosseguirá nos termos da sentença. [peças sigilosas]: providencie o exequente, em 05 (cinco) dias, as custas pertinentes e apresente planilha atualizada. Após, tornem conclusos. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANNA MARIA DE CARVALHO GIAMPIETRO (OAB 194617/SP)

Processo 0000489-97.2025.8.26.0604 (processo principal 1009874-23.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli -

Vistos. Recolham-se as custas postais. Recolhidas as custas, na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido que o pagamento a ser realizado deverá incluir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo adimplemento, bem como, se o caso, eventuais parcelas vencidas até a data do pagamento.

A tabela está disponível em: https://tinyurl.com/2hms4bj9 Transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pelo executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.Caso descumprida a medida, manifeste-se o credor em continuidade.

Sem nova intimação, advirto que a requisição de diligências pagas deve vir acompanhada de custas e planilha atualizada de cálculos. Silente ou não recolhidas custas de diligência, remetam-se ao arquivo nos termos do art. 921 do CPC, observando-se o prazo prescricional.

Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)