0000507-37.2026.8.26.0361

Processo 0000507-37.2026.8.26.0361 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - DIOGO BARROS DE OLIVEIRA LIMA -

Posto isso, julgo EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS imposta ao sentenciado DIOGO BARROS DE OLIVEIRA LIMA, RG nº 43692938, pela Emérita 1ª Vara Criminal Foro de Mogi das Cruzes-SP, Processo nº 1500506-91.2023.8.26.0616. No mais, tendo em vista que a pena de multa deve ser cobrada em autos apartados, conforme Provimentos CG 11/2015, 04/2020 e 05/2022, certifique-se o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes, proceda-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: RENAN DOS SANTOS CARVALHO (OAB 435881/SP)

Processo 0000507-37.2026.8.26.0361 (apensado ao processo 0005520-30.2023.8.26.0520) - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - DIOGO BARROS DE OLIVEIRA LIMA -

Vistos, Fls. 47/61: Nada que prover, haja vista que todos os andamentos devem ser feitos junto ao PEC Somador nº 5520-30.2023. Junte-se naqueles autos cópias de fls. 47/61 e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Estes autos devem permanecer sem novas movimentações, sendo vedado novos peticionamentos. Int. - ADV: RENAN DOS SANTOS CARVALHO (OAB 435881/SP)