0000512-20.2025.8.26.0547

Processo 0000512-20.2025.8.26.0547/01 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência Médico-Hospitalar - Aparecida de Fátima Duarte Tiburcio -

Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 51/52 e a anuência de fls. 54/55, julgo extinto o presente processo, com julgamento do mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Não havendo qualquer ressalva, considera-se tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil) e determina-se que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de levantamento, observando-se o Formulário MLE preenchido às fls.

56. Não havendo outras diligências a cumprir, providencie a serventia a baixa do incidente, oficiando-se ao E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para providências quanto à extinção do RPV (modelo 503870). Oportunamente observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos e respectivos incidentes. P.R. e

I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)