0000528-44.2025.8.26.0459

Processo 0000528-44.2025.8.26.0459 (processo principal 1000280-61.2025.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Buzati Justino - Esquadri Primer Esquadrias de Aluminio Ltda e outro -

1. Fls. 69/73: defiro a penhora apenas dos veículos que não têm restrições antecedentes, a saber,VW/SAVEIRO, placa BMQ8899, de propriedade executado

I. F. N.. Proceda-se à restrição de transferência somente deste veículo no Sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do Sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

2. Fica a parte executada, na pessoa de seu advogado, intimada da penhora realizada e do prazo para apresentação de impugnação. Sem prejuízo, fica também o executado nomeado como depositário do veículo, dispensadas outras formalidades.

3. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do(s) respectivo(s) veículo(s), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (b) seja o executado intimado da penhora, avaliação e do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação nos próprios autos. Deverá o exequente providenciar o recolhimento do valor das taxas das diligências do Sr. Oficial de Justiça.

4. A parte executada poderá requerer a substituição da penhora em dez dias, desde que comprove, cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ela, devedora (art. 805, parágrafo único e art. 847 do CPC).

5. O exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

6. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

7. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.

Processo 0000528-44.2025.8.26.0459 (processo principal 1000280-61.2025.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Buzati Justino - Esquadri Primer Esquadrias de Aluminio Ltda e outro -

Vistos.

1. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

Processo 0000528-44.2025.8.26.0459 (processo principal 1000280-61.2025.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Buzati Justino - Esquadri Primer Esquadrias de Aluminio Ltda e outro -

Vistos.

1. De início, cumpre consignar que o pedido de levantamento de valores bloqueados/penhorados no processo principal deverá ser deduzido naqueles autos.

2. No mais, antes de determinar o prosseguimento deste incidente, fica a exequente intimada para, no prazo de 15 dias contado da publicação desta decisão no DJE, esclarecer se já foi abatido do débito exequendo os valores que se encontram a disposição do Juízo, em conta vinculada ao processo de conhecimento, ratificando ou retificando, se o caso, a planilha de cálculos que instrui a exordial, medida a ser adotada por cautela, a fim de se evitar o excesso de execução.

3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), VINÍCIUS LIOTTI AZEVEDO (OAB 471069/SP)