0000536-75.2023.8.26.0302

Processo 0000536-75.2023.8.26.0302 (processo principal 1003424-05.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.C.S.S. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00005367520238260302. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

Processo 0000536-75.2023.8.26.0302 (processo principal 1003424-05.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - T.C.S.S. -

Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora de percentual dos vencimentos percebidos pelo executado. O pleito não comporta deferimento. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as exceções legalmente previstas.

No caso dos autos, o crédito exequendo não possui natureza alimentar, tampouco se enquadra nas hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência para mitigação da regra de impenhorabilidade, inexistindo elementos que justifiquem a relativização da proteção legal conferida à verba salarial, a qual visa resguardar a dignidade do devedor e a sua subsistência. A exequente poderá usar os meios eletrônicos para localização de bens em nome da parte executada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado.

Intime-se. - ADV: CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP), LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP)