Intimação
D- Órgão
- Foro de Casa Branca - 1ª Vara
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- ROGER FABIANO STRAZZA
- Advogado
- ANDERSON FRANCISCO SILVA (OAB 292010/SP)
Processo 0000536-75.2024.8.26.0129 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ROGER FABIANO STRAZZA -
Vistos. Cota de fls. 229: a manifestação ministerial refere-se a termo final de pena privativa de liberdade, comparecimentos e período de prova, circunstâncias estranhas a esta execução. Com efeito, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Quanto à prestação de serviços à comunidade, as horas fixadas foram integralmente cumpridas (fls. 220). JÁ a prestação pecuniária, fixada em R$ 5.225,00, foi paga apenas em parte (R$ 2.400,00), conforme a ficha do réu (fls. 217/219).
Assim, por ora, não há como declarar extinta a pena. Renove-se a vista ao Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ANDERSON FRANCISCO SILVA (OAB 292010/SP)