0000538-19.2024.8.26.0655

Processo 0000538-19.2024.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - - intimação da parte requerida da decisão de fls. 312/313:" Juíza de Direito: LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU.

Vistos.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos danos morais a que foi condenado (conforme acórdão), devidamente atualizados, sob pena de não o fazendo, ser o valor apurado acrescido de multa de 10% (dez por cento), com as demais consequências legais, nos termos do artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada referente ao item "a" da sentença de fls. 235/241, in verbis: (a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes no que tange a contratação do cartão de crédito consignado (ADE nº 59023087), bem como dos saques posteriores (CCB nº 61883474, 64863058, 64003489) e consequentemente DECLARAR a inexigibilidade das dívidas oriundas destes contratos em nome do autor, cabendo ao réu o afastamento de toda e qualquer cobrança, juros/encargos, devendo se abster de promover cobranças contra o requerente atreladas aos referidos contratos.

Consequentemente, devem as partes retornar ao status quo ante, mediante a restituição recíproca de valores: o réu deve devolver os valores indevidamente descontados do benefício do autor, devidamente atualizados e com juros de mora a partir de cada desconto, enquanto o autor deve devolver a quantia emprestada, com correção monetária, desde a data do crédito em conta corrente.Se apurado valor a devolver pelo exequente, poderá ser abatido do valor referente aos danos morais, depositando em juízo a diferença.

Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para determinar a constrição via SISBAJUD. Posteriormente torne os autos conclusos. Sem prejuízo proceda a escrivania a evolução de classe dos autos junto ao sistema SAJ, utilizando-se do código 156 alterando-se inclusive as partes de requerente e requerido(a) para exequente e executado(a). Int. Varzea Paulista, 14 de agosto de 2026". - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000538-19.2024.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Várzea Paulista - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Jair Palata - Magistrado(a) Renato Guanaes Simões Thomsen - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU PRELIMINARES, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUES CORRELATOS, DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM COMPENSAÇÃO, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DAS PRELIMINARES E A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO ENSEJA INÉPCIA DA INICIAL E A CONTESTAÇÃO EVIDENCIA INTERESSE DE AGIR.4- A CAUSA DISPENSA PROVA PERICIAL, MANTENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.5- INEXISTEM PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM DESCONTOS MENSAIS.6- INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SENDO INSUFICIENTES CONTRATOS SEM ASSINATURA E PROVAS DIGITAIS FRÁGEIS.7- A UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.8- A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, AINDA QUE DECORRENTE DE FRAUDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.9- DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPÕE-SE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM RESTITUIÇÃO RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO.10- O DANO MORAL É CARACTERIZADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.11- O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE12- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1- A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CARACTERIZA INÉPCIA DA INICIAL. 2- EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO INCIDE DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DESCONTOS MENSAIS. 3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SENDO INSUFICIENTES PROVAS UNILATERAIS OU DESPROVIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICA. 4- DESVIO PRODUTIVO É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. 5- O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO REDUÇÃO QUANDO EXCESSIVO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 38886A/PA) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 0000538-19.2024.8.26.0655 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Várzea Paulista - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Jair Palata - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA DE 26/03/2026 à 06/04/2026. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP) , e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido), CASO EM QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_, a partir da página 03), no prazo de 48 horas antes do início da virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, a fim de que o processo seja excluído da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta da próxima sessão presencial, com inscrição prévia após a publicação da pauta. 3) Outrossim, se mantido o JULGAMENTO VIRTUAL, o patrono interessado poderá também se valer da faculdade do artigo 12 da Resolução 984/2025, com o envio de arquivo digital com a sustentação oral, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a fim de que o pedido possa ser conhecido.4) Seguindo entendimento pacificado nesta 5ª Turma Recursal Cível, a sustentação oral (admitida exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corpus, nos termos do 714 das NSCGJ) somente é possível: a) em SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, com participação presencial do interessado.; b) ou em SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (por do meio do envio de arquivo de mídia) nos termos do artigo 11, II e 12, §1º, da Resolução 984/2025, não se admitindo a sustentação por meio de sessão telepresencial ou por videoconferência (que não se confundem com a sessão de julgamento em ambiente virtual acima mencionada), considerando, ainda, o disposto no artigo 5º, §2º, da Resolução 354/2000 do C. CNJ e os princípios do artigo 2º da Lei 9.099/95. 5) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado pelo E.TJSP no site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920Sistema SAJ - Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_VirtuaSistema SAJ - Pedido de Destaque e acompanhamento da sessão: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_ - Magistrado(a) - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 38886A/PA) - 16º Andar, Sala 1607