0000565-90.2015.8.26.0663

Processo 0000565-90.2015.8.26.0663 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - GRUPO PG-Divisão de Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

1) Comparece o curador especial nomeado a defender os interesses da parte devedora, contrapondo-se à execução por negativa geral, bem como pleiteando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte credora se manifestou às fls. 116/117. Afasto a pretensão, uma vez que ausentes questões de ordem pública a serem enfrentadas, sendo que o título apresentado preenche os requisitos legais que conferem força executiva em face da parte devedora.

Indefiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte executada não compareceu aos autos, deixando de alegar e comprovar, por documentos hábeis, a sua incapacidade financeira. Note-se, por fim, que a atuação de curador especial nomeado em razão do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública não permite presumir hipossuficiência.

Diante do exposto, INDEFIRO a exceção, incumbindo ao curador o acompanhamento dos atos executivos.

2) Manifeste-se, a parte autora, sobre o prosseguimento do feito, exibindo o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como especificando os atos executivos que pretende.

3) Trata-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta forma, providencie a parte credora cálculo atualizado do débito e, em seguida, defiro nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e constatação, caso pleiteado, uma vez comprovado o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora.

Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Restando negativa a penhora no sistema Sisbajud, concedo o prazo de 90 (noventa) dias para a credora indicar outros bens penhoráveis em nome do devedor, tratando-se de bem imóvel, deverá juntar a certidão de matrícula atualizada. Fica a parte exequente cientificada que a execução fiscal será extinta por ausência de bens penhoráveis, conforme dispõe o art. 1, § 1º da Resolução CNJ 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A credora fica advertida que poderá se valer da faculdade prevista no § 5º do artigo 1º da Resolução, evitando a extinção, bastando demonstrar documentalmente que poderá encontrar bens penhoráveis: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Fica a parte exequente cientificada, ainda, que sendo indicados à penhora bens móveis ou imóveis, deverá apresentar o comprovante de recolhimento das diligências de oficial de justiça, bem como indicar o endereço que deverá ser diligenciado, sob pena de, não o fazendo, ser indeferida a expedição do mandado de penhora.

Oportunamente, em nada sendo pleiteado, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO ZANIQUELLI (OAB 486002/SP)