INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000569-97.2025.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Forte Securitizadora S.a - Recorrida: Rosangela Rodrigues Ferreira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE JÁ DEFINIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL (CPC, ARTS. 502 E 508) - PENHORA DE VALOR EM CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR PERTENCER A “PATRIMÔNIO SEPARADO” DE SECURITIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA (CPC, ART. 373, II) - AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO ESPECÍFICA E VIGENTE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO - GENÉRICA MENÇÃO A REGIME FIDUCIÁRIO INSUFICIENTE - VALOR QUE PERMANECE SUJEITO À EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA (LEI 9.099/95, ART. 46; RITJSP, ART. 252) - RECURSO IMPROVIDO. 1. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR RESPONSABILIDADE OU LEGITIMIDADE JÁ DECIDIDAS NA FASE COGNITIVA E CONFIRMADAS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. 2. A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES COGNOSCÍVEIS NA AÇÃO ORIGINÁRIA (CPC, ARTS. 502 E 508). 3. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA EM PATRIMÔNIO SEPARADO DE SECURITIZAÇÃO CARECE DE PROVA IDÔNEA DA AFETAÇÃO ESPECÍFICA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO AO FLUXO DE DETERMINADA EMISSÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA. 4. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DO VALOR CONSTRITO, PREVALECE A REGRA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AMPLA (CPC, ART. 789). 5. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MLE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ACRESCIDOS DOS ORA EXPENDIDOS. 6. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Panzuti Basile (OAB: 324114/SP) - 16º Andar, Sala 1607
