0000575-04.2011.8.26.0396

Processo 0000575-04.2011.8.26.0396 (396.01.2011.000575) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dulciria da Silva Moreira de Aquino - - Ana Elisa Moreira Esmerjasse - - Sueli Moreira Meinl Schmiedt - - Nilza Maria Moreira - - Josemar Moreira e outros - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00005750420118260396.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)

Processo 0000575-04.2011.8.26.0396 (396.01.2011.000575) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dulciria da Silva Moreira de Aquino - - Ana Elisa Moreira Esmerjasse - - Sueli Moreira Meinl Schmiedt - - Nilza Maria Moreira - - Josemar Moreira e outros - Banco Santander -

Vistos. Fica intimado o poupador/autor da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.

A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca. com.br. Int. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)