0000577-08.2008.8.26.0451

DESPACHO

Nº 0000577-08.2008.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Retour- S Ativos Financeiros Ltda (Antigo Bmd S/a) - Apelado: Alderito Gomes Botelho (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 0000577-08.2008.8.26.0451 Relator(a): FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 13/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 28 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtua MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB: 62674/SP) - Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB: 158056/SP) - Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB: 224034/SP) - Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP) - Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) - Edenilton Jorge Salvador (OAB: 283017/SP) - Sala 702 - 7º andar

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2026

0000577-08.2008.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000577-08.2008.8.26.0451; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Retour- S Ativos Financeiros Ltda (Antigo Bmd S/a); Advogado: Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB: 62674/SP); Advogada: Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB: 158056/SP); Advogada: Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB: 224034/SP); Advogada: Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP); Advogada: Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP); Advogado: Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP); Apelado: Alderito Gomes Botelho (Justiça Gratuita); Advogado: Edenilton Jorge Salvador (OAB: 283017/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 0000577-08.2008.8.26.0451 (451.01.2008.000577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bmd Sa Serviços Tecnicos e Administrativos Em Liquidação Extrajucial - Alderito Gomes Botelho -

Vistos. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, todavia, ao reexame do mérito da decisão, o que é objeto próprio de recurso de apelação.

A embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa ao não considerar as movimentações processuais como fatos interruptivos da prescrição, ao deixar de enfrentar a aplicação do artigo 1.056 do CPC/2015 como reinício do prazo e ao desconsiderar os efeitos da pandemia e da digitalização dos autos sobre o trâmite do feito. Não lhe assiste razão. A sentença enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão da prescrição intercorrente, assentando-se no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC, julgado em incidente de assunção de competência, de observância obrigatória por força do artigo 927, III, do CPC.

Conforme aquelas teses, o prazo prescricional começa a fluir automaticamente após o transcurso de um ano de suspensão, independentemente de inércia subjetiva do exequente, e o artigo 1.056 do CPC/2015 não autoriza o reinício ou a reabertura de prazo prescricional já consumado na vigência do CPC/1973. A sentença reproduziu e aplicou especificamente a tese 1.3 do julgado repetitivo, afastando expressamente a possibilidade de reabertura do prazo.

O fato de a embargante discordar da interpretação dada pelo Juízo ao IAC do STJ, insistindo em que as diligências praticadas afastariam a prescrição e que o artigo 1.056 do CPC/2015 teria reiniciado a contagem, não configura omissão, contradição ou obscuridade decisória. Trata-se de pretensão de reexame de mérito, inadmissível nesta sede. Quanto à alegação de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, ela não encontra amparo nos autos: a sentença fundou-se exclusivamente no IAC do STJ e no artigo 791, III, do CPC/73, nada tendo decidido com base naquela lei posterior.

A premissa do argumento, portanto, é equivocada. No tocante à pandemia de COVID-19 e à digitalização dos autos, além de não configurarem vício declaratório, os fatos narrados são posteriores ao período em que a prescrição intercorrente já estava em curso, sendo incapazes de alterar o resultado do julgamento. A argumentação tecida retrata mero inconformismo com as razões de decidir e com as teses jurídicas adotadas pelo Juízo, devendo a parte insatisfeita valer-se da via recursal adequada.

Assim, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), EDENILTON JORGE SALVADOR (OAB 283017/SP)

Processo 0000577-08.2008.8.26.0451 (451.01.2008.000577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bmd Sa Serviços Tecnicos e Administrativos Em Liquidação Extrajucial - Alderito Gomes Botelho - Fls. 285/286: indefiro por ora o pedido considerando que em incidente de assunção de competência, o STJ assentou o seguinte entendimento sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Sendo decisão em assunção de competência, constitui precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros. Em consequência, contado o prazo de um ano da suspensão do processo e mais cinco anos desde então, em tese está consumada a prescrição intercorrente.

Com base no art. 10 do CPC, concedo quinze (15) dias úteis para manifestação da parte exequente a esse respeito, para que possa demonstrar eventuais causas interruptivas etc., do prazo prescricional, ponderando o que reputar de direito. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), EDENILTON JORGE SALVADOR (OAB 283017/SP)