0000611-28.2006.8.26.0394

Processo 0000611-28.2006.8.26.0394 (394.01.2006.000611) - Execução Fiscal - Municipais - Daniela Contatto Sia - Os pedidos de penhora no rosto de autos diversos da tramitação devem ser apreciados caso a caso em cada um dos feitos individuais, na forma do art. 860 do CPC. Desta feita, a cada execução que tenha deferido nos seus termos a penhora na face desses autos deve ser devidamente cumprida. Quanto a reserva dos valores entendo que antes de decidir acerca disso, mesmo tendo a lume do art. 186 do CTN, urge que a Fazenda cumpra os requisitos mínimos identificadores: aponte individualmente os créditos constituídos com todos os elementos identificadores necessários, para que a executada possa exercer seu direito de ampla defesa, de sorte que possa se apurar o saldo incontroverso.

Em todo caso, fica até a solução da apuração do saldo suspenso o levantamento de valores pelas partes, em nome da manutenção do estado do processo.

Cumpra-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após vista à executada para que diga acerca do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como anuência à manifestação da Fazenda Pública. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB 114469/SP), ANA CARLA BRAGA (OAB 317650/SP)

Processo 0000611-28.2006.8.26.0394 (394.01.2006.000611) - Execução Fiscal - Municipais - Daniela Contatto Sia -

Vistos. Fls. 182/194: Não obstante a extemporaneidade do pedido, uma vez que já havia sido ofertado prazo para tais levantamentos nestes autos, verifico que ainda restam débitos relacionados ao imóvel arrematado, referentes à parte geminada de id físico nº 6211, imóvel de numeração 540 (fl. 185 e 191). Assim, a fim de que não se prejudique o arrematante, é devida a utilização dos valores desta para quitação de seus próprios débitos, liberando o imóvel, de forma que, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 4.930,45 para quitação total dos débitos referentes ao imóvel de Matricula nº 26.829.

Expeça-se o competente MLE parcial em favor da exequente, observando os dados da conta bancária de fl. 146. Observo à Fazenda Pública que não mais será admitida retificação do valor dos débitos pretéritos deste imóvel arrematado, sendo que este levantamento implicará a quitação total até a arrematação, não podendo haver nova cobrança. No mais, quanto aos débitos oriundos de outros imóveis de propriedade da requerida, remeto à decisão de fl. 148 que já havia aberto prazo para os respectivos pedidos de penhora no rosto dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de liberação do excedente à executada.

Assim, deverá a exequente trazer a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que realizou os pedidos nos autos respectivos dentro do prazo estipulado, bem como a informação referente ao deferimento ou não por parte do juízo de cada processo.

Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB 114469/SP), ANA CARLA BRAGA (OAB 317650/SP)