0000616-80.2019.8.26.0366

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva -

Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva - O sentenciado trabalhou por 14 (quatorze) dias, entre 1/6/26 a 23/6/26, motivo pelo qual DECLARO REMIDOS 4 (quatro) dias da pena. Retifique-se o cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo legal.

Ciência à unidade prisional Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP e à parte executada. Int. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva - Ante o local de prisão de Michele Ferreira da Silva, CPF: 232.***.***-95, RG: 44880152, RJI: 181.***.***-09, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva -

Vistos. Conforme requerido, solicitem-se eventuais atestados de trabalho e/ou de estudo de Michele Ferreira da Silva, CPF: 232.***.***-95, RG: 44880152, RJI: 181.***.***-09. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Michele Ferreira da Silva.

P.I.C. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

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Vistos. HOMOLOGO o cálculo de penas retro.

Intime-se Michele Ferreira da Silva, CPF: 232.***.***-95, RG: 44880152, RJI: 181.***.***-09, Penitenciária Feminina de Santana, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Encaminhem-se eventuais atestados para fins de remição e PAD's já finalizados, se for o caso. Se necessário, providencie-se a remoção para estabelecimento prisional adequado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Michele Ferreira da Silva.

Int. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

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Vistos. Fls. 625/627: Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa constituída. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

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Diante do exposto, fica indeferido o pedido de Indulto formulado em favor de Michele Ferreira da Silva, com base no no Decreto Presidencial nº12.790, de 22 de dezembro de 2025. Aguarde-se o cumprimento da pena. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Michele Ferreira da Silva, CPF: 232.***.***-95, RG: 44880152, RJI: 181.***.***-09. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva - Considerando os atestados apresentados, totalizando duzentos e quinze dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de falta grave, julgo remidos 71 (setenta e um) dias de pena em favor de Michele Ferreira da Silva, CPF: 232.***.***-95, RG: 44880152, RJI: 181.***.***-09, Penitenciária Feminina de Santana, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 02 (dois) dia(s) de trabalho para remição futura - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva -

Vistos. Conforme requerido pela Defesa, solicitem-se eventuais atestados de trabalho e/ou estudo de Michele Ferreira da Silva, CPF: 232.***.***-95, RG: 44880152, RJI: 181.***.***-09. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Michele Ferreira da Silva. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

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Intime-se a Defesa para que formule o pedido diretamente junto ao Setor da Corregedoria dos Presídios, por peticionamento eletrônico, uma vez que este Juízo não detém competência para a análise do pleito. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

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Vistos. Apesar de haver peticionado em 23 de abril de 2025 requerendo a dilação de prazo, a Defesa, até o presente momento, não comprovou o grau de escolaridade da sentenciada antes de seu ingresso no sistema prisional. Deste modo, intime-se a Defesa constituída para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a documentação necessária ou justifique a demora. Int. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)

Processo 0000616-80.2019.8.26.0366 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michele Ferreira da Silva -

Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 245748/SP)