0000657-83.2014.8.26.0346

Processo 0000657-83.2014.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ALCEU DAINES - Banco do Brasil S/A - Feitas essas considerações, reconheço a preliminar de litispendência e, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Em consequência, JULGO EXTINTA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO da impugnação ao cumprimento de sentença que tramita em apenso.

Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.

Importante assentar que, no início do processo, houve indeferimento do pedido da gratuidade processual, concedendo-se, porém, em sede recursal, o diferimento do recolhimento das custas (fls. 104/116). Determino a expedição de alvará para levantamento de quaisquer valores depositados nestes autos em favor do executado, Banco do Brasil S/A. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as comunicações de praxe.

P.I. - ADV: NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP), NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)