0000670-07.2021.8.26.0615

Processo 0000670-07.2021.8.26.0615 (processo principal 1001550-84.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizados - Luciano Candido Borges - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00006700720218260615.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP)

Processo 0000670-07.2021.8.26.0615 (processo principal 1001550-84.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizados - Luciano Candido Borges -

Vistos. A exequente requer a realização de consulta junto ao sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a fim de verificar a eventual existência de vínculo empregatício ativo em nome do executado com o propósito de identificar seu atual empregador e endereço profissional, em auxílio aos atos executórios. O pedido comporta deferimento. Com efeito, em execução, frustradas as diligências ordinariamente empreendidas para localização de bens passíveis de constrição e para a efetiva satisfação do crédito exequendo, mostra-se razoável a adoção de medidas aptas a viabilizar a localização do devedor e de eventuais fontes de renda.

Nesse contexto, a consulta ao sistema CAGED revela-se providência pertinente e proporcional, porquanto destinada à obtenção de informações que não podem ser alcançadas pela parte sem a intervenção judicial. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se nesse sentido: Execução por quantia certa - Expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade do agravado suficientes para a satisfação do crédito - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do TJSP - Informações que não podem ser obtidas sem a intervenção do Judiciário - Expedição de ofício pretendida que colima a obtenção de informações sobre a existência de valores passíveis de constrição - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2388680-14.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO CAGED COM FINALIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADA - INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVADA - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED -

DECISÃO

REFORMADA - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2212874-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024)

Ante o exposto, oficie-se ao CAGED requisitando pesquisa em nome do executado LUCIANO CANDIDO BORGES, CPF nº 118.***.***-43, acerca da existência de vínculo empregatício ativo, com a identificação do empregador e demais dados disponíveis, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos em 05 dias.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Processo 0000670-07.2021.8.26.0615 (processo principal 1001550-84.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizados - Luciano Candido Borges -

Vistos. Fls. 452/454:

1) Indefiro a pesquisa por meio do sistema CRC JUD, pois tal diligência cabe à parte exequente, visto que não é beneficiária da gratuidade processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão de indeferimento de pesquisa via CRC-Jud. Inconformismo da exequente. Agravante que pretende a realização de pesquisa em registro civil para identificar a existência de cônjuge da executada/agravada e o regime de bens da união matrimonial.

Impossibilidade. Diligência que cabe à própria parte. Certidões que são públicas e de fácil obtenção pela recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293579-81.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)

2) Trata-se de pedido de inclusão do CPF/nome do executado na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A questão é bastante controvertida, razão pela qual o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Ainda, o Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022.

O Tema 1.137 do STJ tem a seguinte proposta de tese: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. " Assim, persiste a suspensão do julgamento dos feitos que versem sobre o tema. No entanto, considero desnecessária a suspensão da execução, pois, no caso, é inviável apenas apreciação do pedido do exequente para inclusão no CNIB, o qual poderá ser renovado tão logo finalizado o julgamento do citado IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada.

Assim, deixo de proferir decisão de mérito acerca da inclusão do nome do executado no CNIB, em razão da suspensão determinada, observando que tal pedido poderá ser renovado quando definida a tese jurídica a ser aplicada sobre o tema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNIB. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CNIB para decretação de indisponibilidade de bens dos executados.

Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Suspensão dos processos que envolvam a matéria, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais n. 1.955.539-SP e 1.955.574-SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.137 do STJ). Discussão específica acerca da validade da utilização da indisponibilidade de bens via CNIB por este E. Tribunal de Justiça, ante a afetação do IRDR n.

44. Inviabilidade de apreciação da matéria. Pretensão que poderá ser novamente formulada na origem tão logo finalizado o julgamento do referido Tema e do referido IRDR, com definição da tese jurídica a ser aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126117-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)

3. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, requerendo providência específica, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP)

Processo 0000670-07.2021.8.26.0615 (processo principal 1001550-84.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizados - Luciano Candido Borges -

Vistos. Fls. 445/446: A diligência pretendida pela exequente com a finalidade de se obter informação sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado, pessoa física, pelo sistema PREVJUD não seria útil ao adimplemento do débito em questão. Isso porque, nos termos do art. 833, inciso IV, do atual CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Note-se que o débito exequendo não tem natureza alimentar (somente uma pequena parcela abrangeria honorários sucumbenciais), motivo pelo qual não tem incidência o § 2º do art. 833 do CPC. Logo, a referida providência seria inócua, não se justificando a movimentação do expediente judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD.

Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dada a situação retratada nos autos, de antemão se percebe a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial do

C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp 1.582.475-MG), o que inviabiliza, "hic et nunc", a expedição de ofício, dada a inutilidade do deferimento, conforme vem decidindo esta

C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016569-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Processo 0000670-07.2021.8.26.0615 (processo principal 1001550-84.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizados - Luciano Candido Borges -

Vistos.

I. Petição retro: defiro o a penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome do(s) executado(s), pelo sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta "repetição programada da ordem (teimosinha)", até o limite de R$ 694.552,64, por 30 dias.

II. Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC).

III. Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. III.1. Se a resposta for negativa ou se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida, deverá o exequente ser intimado a manifestar-se em prosseguimento, indicando bens livres à penhora. Após, tornem conclusos. III.2. Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o(s) executado(s) ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio).

III.2.a. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do(s) executado(s), proceda-se, imediatamente, via SisbaJud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. III.2.b. Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos.

Intime-se. (FICA O EXEQUENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA A RESPOSTA SISBAJUD DE FLS. 402/403, NO PRAZO DE 15 DIAS). - ADV: CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

Processo 0000670-07.2021.8.26.0615 (processo principal 1001550-84.2018.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisegmentos Npl Ipanema Vl - Não Padronizados - Luciano Candido Borges -

Vistos. Fl. 405: Defiro a expedição de ofício à CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome do executado. Recolhidas as despesas no valor de 1 UFESP, promova a serventia a pesquisa e após, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pesquisa por meio do convênio CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome dos executados - Informações não podem ser obtidas diretamente pelo agravante - Medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução.

Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288896-98.2023.8.26.0000; Relator (a):SÁ Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão indeferiu expedição de ofícios a CNSEG e CENSEC - Pesquisas que não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318839-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024).

Int. - ADV: CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR (OAB 208077/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)