0000688-98.2025.8.26.0417

Processo 0000688-98.2025.8.26.0417 (processo principal 1002999-16.2023.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Rafael Zanoni de Oliveira -

Vistos. 1.Intime-se a parte credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o cadastramento e a formação do Incidente Processual de Expedição de Ofício Requisitório / RPV no sistema eletrônico (vinculado a estes autos principais). 2.Após a formação do incidente processual de Ofício Requisitório/RPV pela parte credora, suspenda-se o feito pelo prazo de seis meses ou até o pagamento da RPV em apenso, o que ocorrer primeiro.

3. Decorrido o prazo do item 5, certifique-se se houve pagamento nos autos dependentes. Em caso negativo, cumpra-se novamente a ordem do parágrafo anterior.

Intime-se a parte autora pelo DJE e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

Processo 0000688-98.2025.8.26.0417 (processo principal 1002999-16.2023.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Rafael Zanoni de Oliveira -

Vistos. 1.Diante da concordância manifestada pela parte executada (fls.69/70), HOMOLOGO os cálculos de fls. 23, devendo os valores apurados serem requisitados (PRECATÓRIO E/OU RPV). Anoto que o incidente de requisição digital deverá ser formulado observando-se o cálculo que instruiu o início do cumprimento de sentença e que restou homologado por esta decisão, sem qualquer correção ou atualização. 2.Deixo de determinar a intimação da parte executada para os efeitos da compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição Federal, pois, em recente decisão proferida nos autos da ADI n. 4357 e da ADI n. 4425, o

C. STF, determinou-se a inconstitucionalidade parcial da referida regra. Dessa forma, tem-se que não mais é possível a compensação prevista no § 9º do art. 100 da Constituição Federal. 3.Ante o exposto providencie a autora a formação do INCIDENTE PROCESSUAL de PRECATÓRIO ou REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (Comunicado 394/2015), efetuando a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, no prazo de 30 dias, preenchendo os campos que lhe forem apresentados pelo sistema nos exatos termos dos cálculos já apresentados nestes autos, sob pena de indeferimento. 3.1.A parte credora deve atentar para o fato de que, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a executada editou a Lei Estadual nº 17.205/2019 que fixou o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentença transitada em julgado em 440,214851 UFESPs, de modo que, se o valor devido nestes autos for superior ao montante fixado na legislação estadual, deverá formar o incidente de precatório, pois não caberá RPV. 3.1.

SALIENTO que a exequente deverá instruir seu peticionamento eletrônico com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado; demonstrativo do débito ora homologado, quando se tratar de execução por quantia certa; e outras peças processuais que a parte exequente considerar necessárias (p.ex.: concordância da parte executada ou certidão de decurso de prazo para interposição de embargos).

4. Aguarde-se eventual apresentação do incidente digital pelo prazo de 30 dias. 5.Após a formação do incidente processual de Ofício Requisitório/RPV pela parte credora, suspenda-se o feito pelo prazo de seis meses ou até o pagamento da RPV em apenso, o que ocorrer primeiro. 6.Decorrido o prazo do item 5, certifique-se se houve pagamento nos autos dependentes. Em caso negativo, cumpra-se novamente a ordem do parágrafo anterior.

Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

Processo 0000688-98.2025.8.26.0417 (processo principal 1002999-16.2023.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Rafael Zanoni de Oliveira -

Vistos. 1.Fernando Rafale Zanoni de Oliveira interpôs cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.904/94), estabeleceu em seu artigo 23 que os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado, constituindo a sentença título executivo a favor do advogado (art. 24, Lei 8.904/94).

Reza o artigo 23 de sobredita lei que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ademais, o NCPC deixa expresso em seu artigo 85 que os honorários são de titularidade do advogado ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (grifo nosso).

Portanto, tanto o artigo 23 da lei 8.906/94 quanto o art. 85 do NCPC estabelecem que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, pois constitui direito autônomo. Logo, o advogado da parte vencedora está legitimado a executar os honorários advocatícios fixados na sentença, tal qual como o está fazendo. 2.Providencie a parte exequente o recolhimento de despesas para citação eletrônica, via Portal (R$ 32,75 - guia FEDTJ.

Código 121-0), no prazo de 15 dias. 3.Após o recolhimento das despesas, intime-se a parte executada, pelo portal eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCódigo de Processo Civil, cientificando-a de que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, será requisitado o pagamento do valor apurado (PRECATÓRIO/RPV), nos termos do artigo 535, § 3º, do NCódigo de Processo Civil.

A intimação deverá ser efetuada nos termos do disposto o § 3º do art. 269 do NCPC ("a intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial." - grifo nosso). 3.1.A intimação da Fazenda Pública Estadual e/ou Municipal e de suas Autarquivas Deverá ser efetuada eletrônicamente, pelo Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, disponibilizados, respectivamente, no D.J.E. de 21/03/2018 e de 09/06/2020.

INTIME-SE pela Imprensa Oficial. Paraguaçu Paulista,26 de maio de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)