0000699-64.2025.8.26.0244

Julho 20251 evento

1. 17 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   Foro de Iguape - 1ª Vara

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, MARCELO DA SILVA MACENA, MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI, MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO, ROSIMAR DE SOUZA PINTO, SETA CONSULTORIA E SERVIÇOS S/S LTDA

   Advogados

   DANIELLE MEI DE CASTRO LEITE (OAB 405008/SP), RODRIGO VICENTE (OAB 332316/SP), JOSE ANTONIO FERNANDES (OAB 263557/SP), RENALDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 270731/SP), MARA CRISTINA DA SILVA PANICHI (OAB 284221/SP), EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 350406/SP), ZILBO SIMEI FILHO (OAB 418359/SP)

   Processo 0000699-64.2025.8.26.0244 (processo principal 1002009-35.2018.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Mara Cristina da Silva Panichi - Maurisfran Santos do Nascimento - - Rosimar de Souza Pinto - - Câmara Municipal de Ilha Comprida - - Seta Consultoria e Serviços S/s Ltda - - Marcelo da Silva Macena, -

   Vistos. Valor do débito: R$ 8.262,63 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e tres centavos) em 26/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

   Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

   Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

   Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do do CPC, que servirá também aos fins previstos no , todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do , do CPC, bem como o arquivamento dos autos.