0000699-64.2026.8.26.0168

Processo 0000699-64.2026.8.26.0168 (processo principal 1000161-66.2026.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Decio Zani -

Vistos. Ante o teor da manifestação da parte exeqüente (fls. 22), dando-se por satisfeita com o cumprimento da obrigação de fazer, nada mais tendo a reclamar e, considerando-se a manifestação da executada CBPM (fls. 28), JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, processo nº 0000699-64.2026.8.26.0168, ajuizada por Decio Zani, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o fazendo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE A EXECUTADA, DO INTEIRO TEOR DESTA

SENTENÇA, VIA PORTAL ELETRÔNICO. Os documentos eventualmente anexados nos autos serão destruídos decorridos quarenta e cinco (45) dias do trânsito em julgado desta decisão, podendo neste prazo, os interessados solicitarem a restituição dos documentos nele encartados, o que desde já fica deferido à parte executada, mediante recibo nos autos (Provimento 1679/2009 do Conselho Superior da Magistratura, o qual alterou o item 30.2 do Provimento 1670/2009).

Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, remetendo-se-os para a fila de arquivados, após as anotações e comunicações de praxe. P.

I. - ADV: CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)