0000700-02.2019.8.26.0554

Processo 0000700-02.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1018231-60.2014.8.26.0554) (processo principal 1018231-60.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - CRENILDA BONIFACIO AUGUSTO e outros - Nota de cartório: Comprove o interessado o recolhimento de 1 UFESP por cada ato a ser praticado pelo(s) sistema(s) Sisbajud/Infojud/Sniper/Serasajud/Renajud/outros sistemas porventura autorizados, considerando cada CPF/CNPJ.

Em caso de pesquisa SISBAJUD reiterada (teimosinha por 30 dias), o valor é de 3 UFEPs por cada ato e por CPF/CNPJ. Para pedidos de pesquisas Sisbajud, é necessário juntar aos autos planilha atualizada de débitos (desde que ultrapassados mais de 6 meses da ultima planilha juntada ou que tenha ocorrido bloqueio/levantamento de valores anteriormente). Tal valor deverá ser recolhido no prazo de 5 dias, pela guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1. - ADV: ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

Processo 0000700-02.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1018231-60.2014.8.26.0554) (processo principal 1018231-60.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - CRENILDA BONIFACIO AUGUSTO e outros -

Vistos. Fls. 520/522: Anote-se a habilitação da patrona indicada pela parte exequente, promovendo-se as anotações necessárias no sistema, observando-se o pedido de intimação formulado, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a apresentação da planilha atualizada do débito, e considerando que a decisão de fls. 512 já serviu como ofício, incumbindo à parte interessada sua distribuição e adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, aguarde-se a resposta das instituições financeiras oficiadas ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

Processo 0000700-02.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1018231-60.2014.8.26.0554) (processo principal 1018231-60.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - CRENILDA BONIFACIO AUGUSTO e outros -

Vistos. Fls. 507/510: Determino às empresas FOXBIT SERVICOS DIGITAIS LTDA., MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., RIPIO BRASIL SERVIÇOS PLATAFORMA ONLINE DE ATIVOS DIGITAIS LTDA., BRASIL BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA. e PEERTRADE DIGITAL LTDA., providências a fim de que informem e depositem, à ordem e disposição desde Juízo, até o limite da dívida, eventuais valores de titularidade dos executados (SAMAVIDROS EMBALAGENS LTDA, CNPJ 68.863.257/001-00; CRENILDA BONIFÁCIO AUGUSTO, CPF/MF 163.***.***-59 e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, CPF/MF 073.***.***-22).

Caso não conste nos autos, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito. Observo que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível de Santo André, localizado na Praça IV Centenário, 03,nbsp Centro - CEP 09015-080, e-mail: [email protected], ficando a cargo da parte interessada eventuais despesas cobradas pelo informante. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada sua distribuição.

Intime-se. - ADV: ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 0000700-02.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1018231-60.2014.8.26.0554) (processo principal 1018231-60.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - CRENILDA BONIFACIO AUGUSTO e outros -

Vistos. Trata-se de ação de execução em que o exequente vem buscando, sem êxito, satisfazer seu crédito, empreendendo esforços na busca de ativos financeiros, bens móveis ou imóveis capazes de garantir a execução. No caso dos autos, após a citação para pagamento do débito, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Assim, após o esgotamento das medidas possíveis para satisfação do crédito, o exequente solicita a suspensão da CNH, até que este pague a dívida, com base no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil.

Entretanto, revendo posicionamento anterior, tais medidas não podem ser aplicadas de forma indiscriminada a ponto de atingir direitos e garantias individuais do devedor, como pretende o exequente. Ocorre que, muito embora o exequente tentou por vários meios localizar bens passíveis de constrição, a suspensão da habilitação e a apreensão do passaporte revelam-se medidas inócuas e demasiadamente gravosas ao executado, além de não guardar relação direta com a satisfação do crédito pretendido.

Assim também se tem revelado decisões de nossos Tribunais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA cumprimento de sentença esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito - requerimento de apreensão de passaporte, CHN e suspensão do cartão de crédito Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230238-28.2016.8.26.0000, Rel.

Antonio Nascimento, J.1º.12.2016). Assim, pelos motivos já expostos, indefiro o pedido de fls. *.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP)