0000716-63.2024.8.26.0009

Processo 0000716-63.2024.8.26.0009 (processo principal 1005261-09.2017.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.C.O.M. - I.M. -

Vistos.

01. HOMOLOGO o acordo a fls. 109/111, REVOGO o decreto prisional a fls. 103 e SUSPENDO a presente execução até seu integral cumprimento, nos termos do art. 921, I, c/c art. 313, II, CPC.

02. Expeça-se alvará de soltura.

03. Deve a parte exequente, independentemente de nova intimação, informar nos autos o adimplemento, advertindo-se que a inércia será considerada como anuência tácita e o processo será extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inc. II, do CPC.

04. Aguarde-se no prazo, ficando, por ora, dispensada a comprovação de pagamento nos autos

05. DÊ-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP), ELENICE CASTRO E SILVA (OAB 432621/SP)

Processo 0000716-63.2024.8.26.0009 (processo principal 1005261-09.2017.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.C.O.M. - I.M. -

I - Tendo sido certificado o decurso do prazo legal em 08/07/2025, sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 30.440,21, atualizada até 12/05/2025. O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

II - Diante o exposto, não comprovado o pagamento, tampouco a impossibilidade de suportar o executado o encargo alimentar, acolho o pedido do exequente, secundado pelo Ministério Público, e DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 dias, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art. 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

III - Expeça-se mandado de prisão. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. - ADV: ELENICE CASTRO E SILVA (OAB 432621/SP), RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP)